Termos e Condições

1. INTRODUÇÃO E IDENTIFICAÇÃO LEGAL

Este ambiente digital e todos os serviços educacionais e de consultoria aqui disponibilizados são de inteira responsabilidade da Alm - Treinamento Desenvolvimento e Consultoria LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 54.109.827/0001-67, com sede administrativa estabelecida na Rua dos Inválidos, 123 - Sala 407, Rio de Janeiro - Centro, CEP 20231-045. Em estrita observância às normas de transparência no comércio eletrônico e ao Código de Defesa do Consumidor, asseguramos canais diretos de comunicação para suporte e atendimento facilitado através do e-mail alm@almeduca.com ou pelos telefones e WhatsApp +55 (21) 99124-3744 e +55 (21) 99848-0802. Ao navegar por este site ou adquirir nossos treinamentos, você estabelece uma relação contratual pautada na boa-fé, na segurança jurídica e no respeito integral à legislação brasileira vigente.
Métodos de Pagamento Aceitos: Cartão de Crédito (com opção de parcelamento), Pix e Boleto Bancário.

2. POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO

A presente política estabelece as diretrizes para a desistência da compra e a solicitação de estornos, assegurando a transparência e o respeito aos direitos do consumidor em conformidade com a Lei vigente.

2.1. Direito de Arrependimento e Prazos

Prazo Legal: Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno possui o prazo de 7 (sete) dias corridos para desistir da compra, sem necessidade de justificativa, contando-se este prazo a partir da confirmação do pagamento ou da liberação efetiva do acesso ao conteúdo digital/sala de aula virtual.
Solicitação Formal: Para exercer este direito, o aluno deve enviar uma notificação formal para o e-mail alm@almeduca.com dentro do prazo mencionado, informando o nome completo, CPF e o título do curso adquirido.

2.2. Efeitos do Cancelamento em Produtos Digitais e Cursos ao Vivo

Revogação de Acesso: Por se tratar de licenciamento de conteúdo digital e prestação de serviços intangíveis, a solicitação de reembolso implica na rescisão imediata da licença de uso.
Bloqueio Automático: Assim que o pedido de cancelamento for registrado, o acesso à sala de aula virtual, gravações, fóruns de suporte e materiais didáticos (PDFs, Planilhas e Scripts) será imediatamente revogado e bloqueado.

2.3. Prevenção ao Abuso de Direito e Proteção da Propriedade Intelectual

Consumo Integral: A ALM reserva-se o direito de monitorar o consumo do conteúdo através de logs de acesso e downloads. Caso seja identificado que o aluno realizou o download integral de todos os ativos digitais ou assistiu à totalidade do curso antes da solicitação de cancelamento dentro dos 7 dias, a empresa poderá contestar o estorno com base no abuso de direito (Art. 187 do Código Civil), visando proteger sua propriedade intelectual contra a pirataria ou o aproveitamento indevido do serviço prestado.
Certificados: Nenhum certificado de conclusão será emitido ou validado para solicitações de compra que foram objeto de reembolso.

2.4. Processamento de Valores e Estornos

Trâmite Administrativo: Após a aprovação da solicitação, a ALM realizará o pedido de estorno junto ao gateway de pagamento (Wix Pagamentos Brasil) em um prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Cartão de Crédito: O reembolso será visualizado na fatura do cliente. O prazo para o crédito efetivo depende exclusivamente da administradora do cartão, podendo ocorrer em até duas faturas subsequentes de acordo com a data de fechamento do cartão do aluno.
Pix e Boleto: O valor será devolvido à conta de origem ou via conta bancária de mesma titularidade do comprador, conforme procedimentos de segurança do gateway de pagamento.

2.5. Troca Voluntária de Treinamento

Prazo: O aluno poderá solicitar a troca de um treinamento por outro de igual valor em até 15 (quinze) dias após a compra, desde que comprove não ter assistido a mais de 25% do conteúdo ou realizado o download dos materiais didáticos.
Diferença de Valores: Caso o novo treinamento escolhido possua valor superior, a troca será efetuada mediante o pagamento da diferença.
Logística Digital: Por se tratar de produtos intangíveis, não há incidência de frete ou custos de devolução física.

3. POLÍTICA DE ENTREGAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Como nosso modelo de negócio é focado em produtos digitais e serviços ao vivo, não há o envio de mercadorias físicas por transportadoras ou Correios.

3.1. Natureza da Entrega e Fluxo de Acesso

Nossos serviços dividem-se em duas categorias principais de entrega digital:
- Serviços em Tempo Real: Treinamentos e consultorias realizados via transmissão ao vivo.
- Conteúdo Digital de Apoio: Materiais complementares como apostilas em PDF, guias e scripts de automação.
A "entrega" do serviço é considerada realizada no momento em que as instruções de acesso e os links de participação são enviados para o e-mail cadastrado pelo cliente no ato da compra.

3.2. Prazo e Automação da Disponibilização

Envio Imediato: Assim que o gateway Wix Pagamentos confirma a transação, nosso sistema dispara automaticamente um e-mail de confirmação.
Conteúdo do E-mail: Neste e-mail, o aluno encontrará o link para a plataforma de membros ou as instruções específicas para a sala de aula virtual.
Verificação: Caso não localize o e-mail em sua caixa de entrada em até 10 minutos após o pagamento, recomendamos verificar as pastas de "Spam" ou "Promoções", ou entrar em contato direto com nosso suporte pelo WhatsApp +55 (21) 99124-3744.

3.3. Formato das Aulas e Dinâmica da Prestação

Plataforma de Transmissão: As aulas são ministradas através de ferramentas de videoconferência de alta performance (como Google Meet ou similares).
Agendamento: O link específico da sessão ao vivo será enviado com antecedência mínima de 24 horas antes do início da aula. É de responsabilidade do aluno comparecer à sala virtual no horário agendado.
Participação: O acesso é nominal e vinculado ao e-mail de compra, não sendo permitida a entrada de usuários não identificados ou o compartilhamento do link com terceiros.
Gravações: Salvo disposição em contrário na descrição de um curso específico, as aulas ao vivo não são obrigatoriamente gravadas para visualização posterior. É responsabilidade exclusiva do aluno comparecer no horário agendado. Caso a gravação seja disponibilizada como cortesia, ela seguirá a mesma regra de expiração de 30 dias.

3.4. Materiais Didáticos e Downloads

Arquivos Digitais: Os materiais de apoio são disponibilizados em áreas de download seguras ou anexos de e-mail.
Validade dos Links: Por questões de segurança e gestão de armazenamento, os links de download de materiais estáticos possuem validade de 30 dias após o encerramento do curso. Após este prazo, o link expira. Recomendamos que o aluno salve os arquivos em seu dispositivo pessoal para consultas futuras.

3.5. Garantias Técnicas e Requisitos de Sistema

Para que a prestação do serviço ocorra sem interrupções, o aluno deve garantir as seguintes condições técnicas mínimas:
- Conexão de Internet: Banda larga estável com velocidade suficiente para streaming de vídeo em alta definição.
- Hardware: Computador, tablet ou smartphone com saída de áudio e vídeo funcional.
- Software: Navegador de internet atualizado (Chrome, Firefox ou Edge) e leitor de arquivos PDF.
- Ambiente: A Alm - Treinamento Desenvolvimento e Consultoria LTDA não se responsabiliza por falhas de conexão originadas no provedor de internet do aluno ou por configurações de hardware que impeçam a execução dos componentes de aula.

4. TERMOS DE USO E POLÍTICA DE COMPRA (CONTRATO DE ADESÃO)

Ao finalizar sua compra na plataforma da Alm - Treinamento Desenvolvimento e Consultoria LTDA, você celebra um contrato eletrônico de prestação de serviços e licenciamento de conteúdo, declarando plena ciência e aceitação das seguintes condições:

4.1. Elegibilidade e Aceite Eletrônico

Capacidade Civil: Ao contratar nossos serviços, você declara ter pelo menos 18 anos de idade (ou a maioridade legal em sua jurisdição) e possuir plena capacidade civil para celebrar este contrato vinculante.
Consentimento: A marcação do checkbox "Li e aceito os termos" no momento do checkout constitui sua assinatura eletrônica e a formação de um contrato com força jurídica vinculante entre as partes.
O aluno é o único e exclusivo responsável pela exatidão dos dados fornecidos no ato da compra (Nome, CPF/CNPJ, E-mail e Telefone). O contratante declara estar ciente de que a prestação de informações incorretas poderá comprometer a emissão da respectiva Nota Fiscal e a liberação do treinamento. A disponibilização do acesso não ocorre de forma automática e imediata, estando condicionada ao ciclo interno de execução e processamento de faturamento das plataformas integradas.
Em conformidade com o dever de transparência, o prazo para o envio especificamente da Nota Fiscal é de 24 (vinte e quatro) horas para pagamentos confirmados em dias úteis (de segunda-feira a sexta-feira). Para pagamentos confirmados aos sábados, domingos ou feriados, o envio especificamente da Nota Fiscal será realizado até o fim do primeiro dia útil subsequente.

4.2. Condições Financeiras e Pagamentos

Taxas de Parcelamento: O preço à vista é o valor base do treinamento. Caso o aluno opte pelo pagamento parcelado via cartão de crédito, ele declara estar ciente de que as operadoras de cartão ou gateways de pagamento podem aplicar juros e taxas administrativas de parcelamento, detalhadas no resumo da compra antes da finalização.
Segurança: Todas as transações são processadas em ambiente criptografado pelo Wix Pagamentos Brasil, e a ALM não armazena dados sensíveis de pagamento em seus servidores próprios.
Identificação na Fatura: As cobranças em sua fatura de cartão de crédito aparecerão identificadas como "ALM TREINAMENTO" para facilitar o reconhecimento da transação e evitar contestações indevidas.

4.3. Proteção da Propriedade Intelectual

Direitos Autorais: Todo o conteúdo disponibilizado (vídeos das aulas ao vivo, apostilas em PDF, códigos-fonte, scripts de automação e logotipos) é protegido pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998.
Licença Individual: A compra concede ao aluno uma licença de uso individual, não exclusiva e intransferível, sendo expressamente proibida a gravação das aulas sem autorização, a reprodução, o compartilhamento de logins de acesso ou a revenda dos materiais.
Sanções: A violação comprovada destes direitos resultará no bloqueio imediato e permanente do acesso à plataforma, sem direito a qualquer reembolso, além da responsabilização civil e criminal cabível.

4.4. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Finalidade Educativa: Os treinamentos e scripts são fornecidos "como estão" (as is), sendo a aplicação prática de configurações técnicas, automações e scripts em ambientes de produção de inteira e exclusiva responsabilidade do aluno.
Garantia de Resultados: Não oferecemos garantias de resultados financeiros específicos, promoções profissionais ou aprovações em certificações externas como consequência automática da conclusão dos cursos.
Disponibilidade de Terceiros: A ALM não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção técnica da plataforma Wix, falhas nas ferramentas de transmissão (ex: Google Meet) ou quedas na infraestrutura de internet do próprio aluno.

4.5. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Finalidade: Seus dados pessoais são coletados estritamente para a viabilização da prestação do serviço, identificação acadêmica, suporte técnico e emissão de documentos fiscais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4.6. Indenização e Conduta

Indenização: Você concorda em indenizar e isentar a ALM de qualquer demanda, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios) feita contra a empresa por terceiros devido ao seu mau uso do site ou violação destes Termos.
Rescisão: A ALM reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso do aluno, sem aviso prévio, caso identifique comportamentos ofensivos durante as aulas ao vivo, tentativas de invasão técnica ao site ou violação das regras de propriedade intelectual.

4.7. Alteração dos Termos e Canais de Atendimento

Modificação: Reservamo-nos o direito de modificar estes termos periodicamente, a nosso exclusivo critério, sendo que o uso continuado do site após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.
Suporte Facilitado: Para qualquer dúvida ou exercício do direito de arrependimento (7 dias), o aluno deve utilizar obrigatoriamente os canais oficiais: e-mail alm@almeduca.com ou WhatsApp +55 (21) 99124-3744.

4.8. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, e para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A ALM reafirma seu compromisso com a segurança e privacidade das informações de seus alunos, tratando os dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

5.1. Coleta e Uso de Dados

A coleta de dados pela ALM (como nome, CPF e e-mail) ocorre de forma limitada e proporcional, servindo estritamente às seguintes finalidades:
Emissão Fiscal: Processamento de notas fiscais de serviço junto aos órgãos competentes.
Identificação Acadêmica: Autenticação e controle de presença do aluno em salas de aula virtuais e plataformas de membros.
Comunicação e Suporte: Envio de alertas técnicos, avisos de aula, suporte pedagógico e gestão da conta do usuário.

5.2. Direitos do Usuário

Em conformidade com a LGPD, a ALM assegura ao titular dos dados o exercício facilitado de seus direitos. O usuário poderá, a qualquer momento e mediante solicitação ao e-mail alm@almeduca.com, requerer:
Confirmação e Acesso: A confirmação da existência de tratamento e o acesso simplificado aos seus dados em nossa base.
Correção e Atualização: A correção imediata de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Exclusão e Esquecimento: A eliminação de seus dados pessoais da nossa base ativa, resguardados os prazos legais de guarda obrigatória de documentos fiscais e administrativos exigidos pela Receita Federal e legislação vigente.
Gestão de Consentimento: A revogação do consentimento previamente concedido para o recebimento de comunicações de marketing e materiais informativos.

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA

Propósito da Informação: A ALM foca na transformação através do conhecimento. Todo o conteúdo, materiais, vídeos e ferramentas disponibilizados possuem caráter estritamente educativo e informativo.
Natureza do Conteúdo: Nossos materiais refletem estudos e experiências práticas, mas não constituem aconselhamento profissional, jurídico, financeiro ou técnico específico para a infraestrutura particular de cada aluno.
Limitação de Responsabilidade: A ALM não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações aqui contidas ou por danos decorrentes do uso de ferramentas de terceiros indicadas. A aplicação prática de conceitos tecnológicos deve sempre considerar o contexto específico de cada infraestrutura.
Sem Garantias de Resultado: Não garantimos que a aplicação dos conceitos resultará em ganhos financeiros, aprovações acadêmicas ou sucesso imediato. O resultado depende exclusivamente do esforço, contexto e competência técnica do usuário.